AREsp 2884344 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não houve demonstração de repercussão geral aplicável nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não houve demonstração de repercussão geral aplicável nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se