AREsp 2893975 - DECISAO

AREsp 2893975 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e porque o recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ), circunstâncias que impedem o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 ausência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e porque o recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ), circunstâncias que impedem o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.