AREsp 2662761 - DECISAO

AREsp 2662761 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu a exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)