AREsp 2877526 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ), e não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF), justificando a negativa de seguimento com base no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf), Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf) Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art.93, IX, da CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 limitações ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ), e não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF), justificando a negativa de seguimento com base no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental desprovido.