REsp 2121882 - DECISAO

REsp 2121882 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; as matérias relevantes exigiriam reexame de provas (incidindo Súmula 7/STJ) ou demonstravam deficiência de fundamentação recursal quanto à confissão parcial (Súmula 284/STF); ademais, não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não conheceu.

Parties
Recorrente: Vagner Macson; Recorrente: Fabio Crispim; Recorrente: Bruno Cardozo; Corréu: Renato de Carvalho Alves; Parte Mencionada (mutuário): Carlos Costa; Empresa: Brasil Factoring; Empresa: I R N Participações e Empreendimentos; Empresa (objetoda Investigação): Telexfree
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Repercussão Geral, Lavagem De Dinheiro, Atenuante Da Confissão Espontânea, Individualização Da Pena, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf Tema N. 339 STF +6 more

Case Brief

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Parties

Vagner Macson

Recorrente

Fabio Crispim

Recorrente

Bruno Cardozo

Recorrente

Renato de Carvalho Alves

Corréu

Carlos Costa

Parte Mencionada (mutuário)

Brasil Factoring

Empresa

I R N Participações e Empreendimentos

Empresa

Telexfree

Empresa (objetoda Investigação)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição por não examinar pormenorizadamente as alegações
  2. 2 Se haveria necessidade de reexame de provas impeditivo por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea e insuficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; as matérias relevantes exigiriam reexame de provas (incidindo Súmula 7/STJ) ou demonstravam deficiência de fundamentação recursal quanto à confissão parcial (Súmula 284/STF); ademais, não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não conheceu.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.