AREsp 2877488 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso/negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339) Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso/negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação
  2. 2 Se a petição do agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere‑se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.