AREsp 2804850 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339), Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339) Súmula 7/stj Ação Civil Pública Obrigação De Fazer

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Parties

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas, afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a insuficiência de fundamentação exige anulação independentemente de reexame de fatos e provas
  3. 3 Se o prosseguimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.