AREsp 2782006 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se a decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
2. 2 Se o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF
3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, não sendo exigível exame pormenorizado de todas as alegações; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e motivando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
• Publique-se. Intimem-se.