AREsp 2817643 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e que a parte recorrente não impugnou adequadamente os óbices de admissibilidade indicados (Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF), de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Inadmissibilidade De Recurso, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Inadmissibilidade De Recurso Interceptação Telefônica Revisão Criminal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela alegada insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 impugnação adequada dos óbices de admissibilidade (Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e que a parte recorrente não impugnou adequadamente os óbices de admissibilidade indicados (Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF), de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.