AREsp 2756078 - DECISAO

AREsp 2756078 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente; como o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, Incide o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ausência de fundamentação adequada em acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente; como o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, Incide o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.