AREsp 2711121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado na forma exigida pelo Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria atingida pelo Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF a recursos que discutem conhecimento de recurso anterior
  3. 3 extensão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado na forma exigida pelo Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria atingida pelo Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Torna-se sem efeito o item 2 da decisão de fls. 520-524 que restringia a gratuidade de justiça às custas de interposição do recurso extraordinário.