AREsp 2649147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a agravante não demonstrou, de forma consistente, afronta ao dever constitucional de fundamentação nem supriu o ônus de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Negativa De Seguimento Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a agravante não demonstrou, de forma consistente, afronta ao dever constitucional de fundamentação nem supriu o ônus de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.