AREsp 2929832 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese firmada no Tema n. 339 do STF; assim, preenchida a prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, e a negativa de seguimento é justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sem que seja possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Pronúncia, Qualificadoras Do Homicídio
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Pronúncia Qualificadoras Do Homicídio

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese firmada no Tema n. 339 do STF; assim, preenchida a prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, e a negativa de seguimento é justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sem que seja possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF.