AREsp 2745781 - DECISAO

AREsp 2745781 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, a questão relativa à aplicação da Súmula 211/STJ estava preclusa, e a parte não atendeu às intimações para comprovar a hipossuficiência econômica, razão pela qual a gratuidade foi revogada e o recurso incorreria em deserção, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Gratuidade De Justiça, Revogação Da Gratuidade, Deserção Do Recurso, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Gratuidade De Justiça Revogação Da Gratuidade Deserção Do Recurso Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 revogação da gratuidade de justiça e deserção do recurso por não comprovação da hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de revisão de ofício da gratuidade de justiça pelo magistrado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, a questão relativa à aplicação da Súmula 211/STJ estava preclusa, e a parte não atendeu às intimações para comprovar a hipossuficiência econômica, razão pela qual a gratuidade foi revogada e o recurso incorreria em deserção, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.