AREsp 2566300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise de questões de admissibilidade e de matéria fático-probatória (vedada por Súmula 7/STJ), e a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise de questões de admissibilidade e de matéria fático-probatória (vedada por Súmula 7/STJ), e a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.