AREsp 2768179 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a matéria discutida no recurso extraordinário se limita a atacar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, em consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RENATO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento (corte Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral nas questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando volta-se contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a matéria discutida no recurso extraordinário se limita a atacar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, em consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e nos Temas n. 339 e n. 181 do STF.