RvCr 6006 - DECISAO

RvCr 6006 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), aplicou orientação válida do STJ sobre a possibilidade de cumulação de majorantes no roubo quando as circunstâncias o exigem, e a via revisionais não se presta à reavaliação de fatos e provas salvo contrariedade expressa à lei ou à evidência dos autos, impondo-se a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Revisão Criminal, Cumulação De Majorantes No Crime De Roubo, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Revisão Criminal Cumulação De Majorantes No Crime De Roubo Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de cumulação de majorantes no crime de roubo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), aplicou orientação válida do STJ sobre a possibilidade de cumulação de majorantes no roubo quando as circunstâncias o exigem, e a via revisionais não se presta à reavaliação de fatos e provas salvo contrariedade expressa à lei ou à evidência dos autos, impondo-se a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se