EAREsp 2702181 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não houve similitude fática com os acórdãos paradigma e não foi juntado o inteiro teor desses acórdãos para comprovar dissenso, além de a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional e sujeita ao Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Similitude Fática Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência podem ser conhecidos na ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados
  2. 2 Se a não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma impede a comprovação do dissenso jurisprudencial
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não houve similitude fática com os acórdãos paradigma e não foi juntado o inteiro teor desses acórdãos para comprovar dissenso, além de a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional e sujeita ao Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se