REsp 2148751 - DECISAO

REsp 2148751 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a jurisprudência do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o que torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o acórdão observou o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenchia o requisito de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a jurisprudência do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o que torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.