AREsp 2971749 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese firmada pelo STF no Tema 339 (fundamentação suficiente mesmo que sucinta) e tratando-se de matéria relativa à não admissão de recurso anterior cuja análise é infraconstitucional (Tema 181), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a falta de indicação do dispositivo federal supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula N. 284 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula N. 284 Do STJ Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STJ por falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado no recurso especial
  2. 2 Exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e extensão dessa exigência conforme Tema 339 do STF
  3. 3 Impedimento do prosseguimento do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso por matéria de admissibilidade (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese firmada pelo STF no Tema 339 (fundamentação suficiente mesmo que sucinta) e tratando-se de matéria relativa à não admissão de recurso anterior cuja análise é infraconstitucional (Tema 181), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a falta de indicação do dispositivo federal supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.