REsp 2198169 - DECISAO

REsp 2198169 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e que o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), e considerando que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal e à tese do Tema 339 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e que o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), e considerando que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.