AREsp 2934280 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno), de modo que é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema N. 339 (repercussão Geral), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema N. 339 (repercussão Geral) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno), de modo que é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.