REsp 2190101 - DECISAO

REsp 2190101 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento em pontos indicados, justificando a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ; como a discussão envolve admissibilidade de recurso anterior e não há repercussão geral reconhecida, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais, Negativa De Seguimento
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Presença ou ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de alegada deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento em pontos indicados, justificando a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ; como a discussão envolve admissibilidade de recurso anterior e não há repercussão geral reconhecida, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.