AREsp 2721886 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por deficiência de fundamentação das razões recursais quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das disposições legais invocadas (Súmula 211/STJ), além de se verificar que o exame do mérito demandaria revolvimento de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a alegada ofensa à inafastabilidade da jurisdição possui natureza infraconstitucional diante de óbice processual, e não há repercussão geral apta a admitir o recurso (art. 1.030, I, a, do CPC). O pedido de suspensão por prejudicialidade externa foi indeferido por ausência de...

Parties
Recorrente: parte ora recorrente; Ré: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processos, Acordos Coletivos, Dano Moral, Temas Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +6 more

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Parties

parte ora recorrente

Recorrente

Braskem S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por deficiência de fundamentação das razões recursais quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das disposições legais invocadas (Súmula 211/STJ), além de se verificar que o exame do mérito demandaria revolvimento de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a alegada ofensa à inafastabilidade da jurisdição possui natureza infraconstitucional diante de óbice processual, e não há repercussão geral apta a admitir o recurso (art. 1.030, I, a, do CPC). O pedido de suspensão por prejudicialidade externa foi indeferido por ausência de...

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Indefere‑se o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa.