REsp 2218688 - DECISAO

REsp 2218688 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; e o recurso extraordinário não comprovou repercussão geral, o que, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Luciano Barbin; Tribunal Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc); Agravo Regimental Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula N. 182/stj
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luciano Barbin

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc); Agravo Regimental Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula N. 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Presença ou ausência de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; e o recurso extraordinário não comprovou repercussão geral, o que, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Não conheço do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182/STJ.