AREsp 2821753 - DECISAO

AREsp 2821753 - DECISAO

Havendo finalidade de aplicação do Tema n. 339 do STF, que admite fundamentação sucinta, e não tendo a recorrente impugnado de forma específica e abrangente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC), não foi demonstrada a inadequação dos fundamentos invocados; assim, incumbe negar seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, tornando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Preclusão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não impugnar todos os fundamentos da decisão de não admissão (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo finalidade de aplicação do Tema n. 339 do STF, que admite fundamentação sucinta, e não tendo a recorrente impugnado de forma específica e abrangente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC), não foi demonstrada a inadequação dos fundamentos invocados; assim, incumbe negar seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, tornando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.