AREsp 2873497 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ, razão pela qual, diante da matéria relacionada a admissibilidade de recurso anterior, aplicou‑se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Autor: Maria Renata Cezarino Lopes; Autor: Wainer Mui os Lopes; Réu: Thiago Henrique Garcia Alvim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prescrição E Decadência, Súmulas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prescrição E Decadência Súmulas +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Renata Cezarino Lopes

Autor

Wainer Mui os Lopes

Autor

Thiago Henrique Garcia Alvim

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) a pretensão indenizatória por vício construtivo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ, razão pela qual, diante da matéria relacionada a admissibilidade de recurso anterior, aplicou‑se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.