AREsp 2564981 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negação De Seguimento E Não Admissão)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 7 do STJ) e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
2. 2 Exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema n. 339 do STF
3. 3 Alegada nulidade por falta de intimação para sessão e ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o óbice da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182; ademais, a alegação de ausência de intimação para a sessão do agravo regimental não foi objeto de exame no acórdão recorrido nem prequestionada por embargos de declaração, impedindo sua apreciação no recurso extraordinário, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema n. 339 do STF. Consequentemente, o recurso teve seguimento negado em parte e não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento, em parte, e não admitido

Orders

• Nego seguimento, em parte, ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
• Não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC