AREsp 2505844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; e, nos termos do Tema 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral, de modo que o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Manoel Soares Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (corte Especial, Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula 182/stj, Art. 93, IX, CF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF +3 more

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Parties

Manoel Soares Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (corte Especial, Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso contra decisão do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; e, nos termos do Tema 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral, de modo que o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.