AREsp 2575136 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações da recorrente exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não restou demonstrada repercussão geral da matéria, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autora: autora; Corré: LRCL Participações e Investimentos EIRELI; Corré: Supplog Porto Seco do Cerrado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / N Egado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

autora

Autora

LRCL Participações e Investimentos EIRELI

Corré

Supplog Porto Seco do Cerrado Ltda.

Corré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / N Egado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recur rido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais frente às Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 revisão do percentual dos honorários sucumbenciais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações da recorrente exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não restou demonstrada repercussão geral da matéria, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.