AREsp 2968235 - DECISAO

AREsp 2968235 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecido)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 339 e n. 181 do STF sobre fundamentação e repercussão geral