AREsp 2168585 - DECISAO

AREsp 2168585 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão que caracterize negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação pretendida pela recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral (tema 339 Stf) Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a teses sobre repasses de comissões e forma prescrita em lei
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF no Tema n. 339 sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão que caracterize negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação pretendida pela recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.