AREsp 2823207 - DECISAO

AREsp 2823207 - DECISAO

Constatada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, verificado que parte das alegações demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e que algumas questões não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) ou dependem de análise infraconstitucional cuja existência de repercussão geral não foi demonstrada (Temas 660 e 181 STF), negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Cadeia De Custódia Prova Ilícita Dosimetria Da Pena +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 possível cerceamento de defesa por indeferimento de novo exame pericial

Ratio Decidendi

Constatada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, verificado que parte das alegações demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e que algumas questões não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) ou dependem de análise infraconstitucional cuja existência de repercussão geral não foi demonstrada (Temas 660 e 181 STF), negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.