AREsp 2741943 - DECISAO

AREsp 2741943 - DECISAO

Verificada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos da tese do Tema n. 339 do STF e constatada a inobservância pelo agravante do disposto no art. 932, III, do CPC com incidência da Súmula 182/STJ, concomitantemente à ausência de demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 932, III, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão atacado padecia de falta de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da tese vinculante do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Verificada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos da tese do Tema n. 339 do STF e constatada a inobservância pelo agravante do disposto no art. 932, III, do CPC com incidência da Súmula 182/STJ, concomitantemente à ausência de demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC