AREsp 2753154 - DECISAO

AREsp 2753154 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF, sendo as razões recursais dissociadas e incapazes de evidenciar tese não enfrentada ou prova inédita, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, por versar sobre decisão de outro tribunal acerca de pressupostos de admissibilidade, a matéria não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 284 Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Requisitos De Admissibilidade, Revisão Criminal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 284 Do STF Tema 339 Do STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) e extensão dessa obrigação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por dissociação das razões recursais do acórdão recorrido
  3. 3 Cabimento da revisão criminal e análise de prova nova

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF, sendo as razões recursais dissociadas e incapazes de evidenciar tese não enfrentada ou prova inédita, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, por versar sobre decisão de outro tribunal acerca de pressupostos de admissibilidade, a matéria não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.