AREsp 2864948 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF, apreciou a prova pericial grafotécnica que concluiu pela inautenticidade da assinatura e, assim, não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão que autorizasse o prosseguimento do recurso, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Usina Rio Verde Ltda; Recorrido: Souza e Alves Construtora e Terraplanagem Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Perícia Grafotécnica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Contratual Prova Pericial Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Perícia Grafotécnica Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Usina Rio Verde Ltda

Recorrente

Souza e Alves Construtora e Terraplanagem Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 valoração da prova pericial grafotécnica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF, apreciou a prova pericial grafotécnica que concluiu pela inautenticidade da assinatura e, assim, não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão que autorizasse o prosseguimento do recurso, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.