EAREsp 2869442 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182 STJ), além de estar ausente a demonstração de repercussão geral exigida para o processamento do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema 181 STF); requerimento de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância diante da distribuição constitucional de competência, sendo a previsão do art. 647-A do CPP insuficiente para afastar tal limitação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento de agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182 STJ)
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182 STJ), além de estar ausente a demonstração de repercussão geral exigida para o processamento do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema 181 STF); requerimento de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância diante da distribuição constitucional de competência, sendo a previsão do art. 647-A do CPP insuficiente para afastar tal limitação.