AREsp 2908002 - DECISAO

AREsp 2908002 - DECISAO

O agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF; e, por não ter havido exame de mérito pelo STJ sobre a matéria, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF; e, por não ter havido exame de mérito pelo STJ sobre a matéria, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Não conheço do agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.