AREsp 2742796 - DECISAO

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Constatada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF e verificado que as alegações constitucionais invocadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e de questões fáticas, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Súmula 83/stj, Carência Em Planos De Saúde, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 natureza infraconstitucional das alegações dependentes de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

Constatada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF e verificado que as alegações constitucionais invocadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e de questões fáticas, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.