AREsp 2638070 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento principal do aresto (preclusão), de modo que as Súmulas n. 283 e 284 do STF (por analogia) e os óbices previstos impediram o conhecimento da pretensão; ademais, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 7 E 83 STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 7 E 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento principal do aresto (preclusão), de modo que as Súmulas n. 283 e 284 do STF (por analogia) e os óbices previstos impediram o conhecimento da pretensão; ademais, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso (art. 98, § 5º, CPC, e Lei n. 1.060/1950)