HC 992442 - DECISAO

HC 992442 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que reconheceram a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (violando o princípio da dialeticidade), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade já foi tratada por outro tribunal, inexistindo repercussão geral suficiente para admitir o recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF. Ademais, foi reconhecida a competência da vara especializada em razão da distribuição da ação...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Competência De Varas Especializadas, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Competência De Varas Especializadas Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica
  3. 3 requisito de repercussão geral para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que reconheceram a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (violando o princípio da dialeticidade), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade já foi tratada por outro tribunal, inexistindo repercussão geral suficiente para admitir o recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF. Ademais, foi reconhecida a competência da vara especializada em razão da distribuição da ação...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.