AREsp 2571346 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de modificar o entendimento firmado; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão de reexame probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Cristiano de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Cristiano de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 93, IX da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de demonstração de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de modificar o entendimento firmado; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão de reexame probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.