AREsp 2839063 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema n. 339, que a ausência de impugnação específica implica aplicação da Súmula n. 182/STJ, e que a análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181), de modo que não se demonstrou repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema n. 339, que a ausência de impugnação específica implica aplicação da Súmula n. 182/STJ, e que a análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181), de modo que não se demonstrou repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.