AREsp 2808604 - DECISAO

AREsp 2808604 - DECISAO

Havendo conformidade do acórdão recorrido com a exigência constitucional de fundamentação (Tema 339 do STF) e não tendo o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ e as normas procedimentais (art. 1.030, I, a, do CPC), justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica (súmula 182 Do Stj), Súmulas E Óbices (súmula 7 Do Stj; Súmulas 283 E 284 Do Stf), Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento (art. 1.030 Do Cpc)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica (súmula 182 Do Stj) Súmulas E Óbices (súmula 7 Do Stj; Súmulas 283 E 284 Do Stf) Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo conformidade do acórdão recorrido com a exigência constitucional de fundamentação (Tema 339 do STF) e não tendo o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ e as normas procedimentais (art. 1.030, I, a, do CPC), justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.