AREsp 2733208 - DECISAO

AREsp 2733208 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que indeferiram o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e impede que se reexamine o mérito no recurso extraordinário; ademais, a matéria discutida quanto ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (menção à Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que indeferiram o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e impede que se reexamine o mérito no recurso extraordinário; ademais, a matéria discutida quanto ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.