EREsp 2195351 - DECISAO

EREsp 2195351 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo a analogia da Súmula 283/STF; o provimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional, aplicando-se o Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal Do Devedor, Preclusão, Súmulas, Reexame De Matéria Fática, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Do Devedor Preclusão Súmulas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as alegações afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão atrai a analogia da Súmula 283/STF
  3. 3 Se a cobrança de multa por descumprimento (astreintes) exige prévia intimação pessoal do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo a analogia da Súmula 283/STF; o provimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional, aplicando-se o Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se