AREsp 2430310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição reveste-se de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF, por demandar análise de normas infraconstitucionais e superação de óbices processuais; e as razões do recurso referem-se ao não conhecimento de recurso anterior, hipótese abrangida pelo Tema n. 181 do STF, o que, por ausência de repercussão geral e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema n. 895 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto ao exame de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição reveste-se de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF, por demandar análise de normas infraconstitucionais e superação de óbices processuais; e as razões do recurso referem-se ao não conhecimento de recurso anterior, hipótese abrangida pelo Tema n. 181 do STF, o que, por ausência de repercussão geral e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental