AREsp 2916245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário