AREsp 2709324 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impôs-se a negativa de seguimento e, por conseguinte, o provimento do agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário quando o não conhecimento de recurso anterior é arguido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impôs-se a negativa de seguimento e, por conseguinte, o provimento do agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC