AREsp 2757945 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e como a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados nem comprovou a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ou divergência jurisprudencial por precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário, Levado a Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário, Levado a Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência de fundamentação de acórdãos
  2. 2 Verificação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por conformidade com tese vinculante do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e como a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados nem comprovou a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ou divergência jurisprudencial por precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário